O Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade (PAIPDI) foi adoptado pela Resolução do Conselho de Ministros nº120/2006, de 21 de Setembro.
Este primeiro Plano de Acção define um conjunto de medidas de actuação dos vários departamentos governamentais, bem como metas a alcançar no período compreendido entre 2006/2009 com vista a criar uma sociedade que garanta a participação efectiva das pessoas com deficiência.
O Plano tem cinco objectivos estratégicos:
- A promoção dos direitos humanos e o exercício da cidadania.
- A integração das questões da deficiência e da incapacidade nas políticas sectoriais.
- A acessibilidade a serviços, equipamentos e produtos.
- A qualificação, formação e emprego das pessoas com deficiências ou incapacidades.
- A qualificação e formação dos profissionais que prestam serviços às pessoas com deficiências ou incapacidade.
Paralelamente, foi criada uma Comissão de acompanhamento coordenada pelo INR, I.P., que faz a avaliação e monitorização da execução do PAIPDI.
FONTE: http://www.inr.pt/content/1/26/paipdi
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